Direito à Consulta e Consentimento de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais

No Brasil e no mundo, continua sendo um desafio garantir a participação efetiva de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, nos processos de tomada de decisões do Estado que os afetam diretamente. O direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado (CCPLI) está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na Declaração dos Estados Americanos sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assim como tem sido amplamente reafirmado em jurisprudências internacionais. 

Este livro demonstra que, no entanto, esse direito está sendo continuamente violado no Brasil pelos poderes Executivo e Legislativo e também encontra sérios obstáculos no poder Judiciário.